Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.246, de 27/04/2015
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação Instituto de Terras do Estado de S.Paulo José Gomes da Silva, da área que especifica
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