Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.803, de 15/10/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Cubatão, necessário ao Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, para implantação do eixo viário de acesso à cidade de Cubatão
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