Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 65.768, de 07/06/2021

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, as áreas necessárias à implantação de entroncamento entre a SP-050 e a SP-270, na altura do km 50+300m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município e Comarca de São Roque, e dá providências correlatas