Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.038, de 18/10/2004

Sem revogação expressa

Acrescenta e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 48.650, de 12 de maio de 2004, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor de autarquias, órgãos e empresas públicas, de parte dos imóveis que especifica, situados no Município de São Paulo