Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.525, de 23/03/2022
Sem revogação expressa
Institui o Programa Dignidade Íntima, no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
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