Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.299, de 21/03/2018
Sem revogação expressa
Institui o Sistema Estadual de Coleta e Identificação Biométrica Eletrônica - Sistema Biométrico, e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.