Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 9.417, de 20/01/1977

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no município de São Paulo, comarca de São Paulo, necessários à FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, para a remodelação do serviço de subúrbios do trecho Cidade Universitária - Jurubatuba

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.