Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.474, de 11/03/2005
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 47.081, de 11 de setembro de 2002, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, área de terras situada no Distrito de Pari, Município e Comarca de São Paulo, necessária para a implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda
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