Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.809, de 11/04/1989
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento do pessoal abrangido pelos Projetos de Leis Complementares nºs 19, 20, 21, 22 e 24.
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