Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 26.802, de 24/02/1987

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a alteração da discriminação da receita até o nível de subalínea do orçamento vigente

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.