Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 12.397, de 01/08/2006
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a alocar recursos financeiros ao Programa Luz para Todos, na forma que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.