Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.922, de 02/09/1942
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para o fim de ser expropriada pela Fazenda do Estado, uma faixa de terra necessária à construção de uma variante entre os Km. 163,680 e 174,720 da rodovia estadual de São Paulo-Ribeirão Preto
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