Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.408, de 30/12/1974
Sem revogação expressa
Atualiza o valor monetário da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e das Taxas dos Serviços de Trânsito
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.