Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.880, de 03/05/1976
Revogada
Fixa a estrutura e aprova o Regulamento da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (C.P.R.T.I.), criada pela Lei nº 4.477, de 1957 e modificada pela Lei Complementar nº 125, de 1975.
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