Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.864, de 03/09/2001
Declarada inconstitucional
Obriga as empresas públicas a realizar exame de sangue em seus funcionários para constatação de distúrbios de taxas de gordura (colesterol-frações e triglicérides).
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.