Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 36.480, de 02/02/1993

Sem revogação expressa

Renova o prazo estabelecido pelo Decreto 34.557, de 27/01/1992, para o Secretário da Criança, Família e Bem Estar Social celebrar convênios com entidades de assistência social, objetivando a transferência de recursos financeiros para a prestação de atendimento a famílias e a grupos da população com problemática específica