Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.763, de 12/05/1993
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a celebrar convênios com os municípios do Estado, para os fins que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.