Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 13.407, de 13/03/1979

Revogada

Inclui e exclui cargos e funções dos Anexos do Decreto nº 11.202, de 20 de fevereiro de 1978, que aplicou o Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado, e dá outras providências