Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.341, de 18/05/2009
Sem revogação expressa
Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 47.169, de 2002, que dispõe sobre estágio para estudantes de Direito, Psicologia, Serviço Social, Agronomia e Educação Física, nas unidades prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária.
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