Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 11.484, de 09/10/1940
Revogada
Autoriza desapropriação de terrenos
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.
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Autoriza desapropriação de terrenos
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