Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.803, de 03/03/2011
Sem revogação expressa
Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências de prédios dos estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino, localizados no Município de Embu, com vista à realização de plebiscito em 1º de maio de 2011, visando à alteração do nome do Município para "Embu das Artes".
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