Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.577, de 06/06/1979
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóveis situados no município de Pindamonhangaba, necessários ao DER, para construção da Estrada SP-132, trecho Pindamonhangaba-Piracuama
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