Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.097, de 26/11/1998
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão, nas embalagens dos produtos doados pelos órgãos públicos da Administração Direta ou Indireta, do esclarecimento de que a entrega gratuita deveu-se à arrecadação de impostos
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