Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.716, de 29/07/1985
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Administração Superior da Secretaria e da Sede, da Secretaria da Justiça, visando ao atendimento de despesas com Outros Serviços e Encargos.
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