Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 494, de 30/10/1897
Sem revogação expressa
DÁ REGULAMENTO À LEI Nº 522 DE 26 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO E CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES VIGENTES RELATIVAS AO SERVIÇO POLICIAL DO ESTADO, ÀS ATRIBUIÇÕES DAS RESPECTIVAS AUTORIDADES E AOS PROCESSOS POLICIAIS
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