Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.566, de 19/11/2012
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóveis necessários às obras de implantação do retorno em nivel na Rod. Prof. Zeferino Vaz, SP-332, no km 169, em Engenheiro Coelho, comarca de Mogi Mirim, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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