Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.292, de 05/07/1935
Sem revogação expressa
Altera as disposições dos Decretos nºs. 5.968 e 7.050, de 4 de julho de 1933 e de 2 de abril de 1935, respectivamente, e dá outras providências.
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