Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.327, de 28/12/1962
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre prorrogação da vigência de créditos especiais destinados a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959.
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