Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 37.007, de 21/07/1960
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre a desapropriação de imovéis situados no distrito, município e, comarca de Votuporanga, necessários à construção de Aeroporto.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.