Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.760, de 29/03/1963
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de São Sebastião, necessário aos serviços do Instituto de Café do Estado de São Paulo, administrado pela Superintendência dos Serviços do Café, da Secretaria da Fazenda.
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