Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 13.815, de 17/11/2009
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências correlatas.
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