Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.502, de 24/09/2019

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias às obras de implantação do dispositivo (tipo-diamante) entre o Km 343+000 e o Km 344+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, localizadas no Município e Comarca de Marília, no trecho que especifica e dá providências correlatas