Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 5.127, de 23/07/1931

Sem revogação expressa

ADITA O DECRETO Nº 5120 DE 21/07/1931

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.