Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.214, de 01/10/2007
Sem revogação expressa
Inclui o inciso III ao artigo 2º do Decreto nº 33.172, de 8 de abril de 1991, alterado pelo Decreto nº 38.712, de 8 de junho de 1994, que suspende as requisições de aeronaves executivas e de passagens para viagens aéreas de autoridades e servidores do Estado
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