Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 4.405, de 17/04/1928

Sem revogação expressa

Dá regulamento ás leis n.os 2.034, de 30 de Dezembro de 1924; 2.172-B, de 28 de Dezembro de 1926; 2.210, de 28 de Novembro de 1927 e 2226-A de 19 de Dezembro de 1927 e consolida as disposições vigentes relativas ao serviço policial do Estado e ás attribuições das respectivas autoridades.