Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.456, de 05/06/2018
Sem revogação expressa
Regulamenta a Política Estadual de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 12.780, de 30 de novembro de 2007, institui a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental e dá providências correlatas
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