Esfera e UF: SP · ALESP
Ato do Presidente nº 94, de 30/04/2019
Sem revogação expressa
Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de São Paulo
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.