Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.811, de 30/11/1978
Sem revogação expressa
Autoriza a doação de materiais usados ao Conselho Carcerário - Casa do Albergado de Botucatu
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.