Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.165, de 28/06/1968
Revogada
Lei Orgânica do Ministério Público
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.
Esfera e UF: SP · ALESP
Revogada
Lei Orgânica do Ministério Público
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.