Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.477, de 24/04/2024
Sem revogação expressa
Altera o Decreto n° 67.856, de 1º de agosto de 2023, que regulamenta as Leis nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, e nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023.
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