Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 21.548, de 26/10/1983

Sem revogação expressa

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 3.635, de 13/12/1982 e do artigo 8º, da Lei Complementar nº 323, de 14/07/1983; pessoal e reflexos.