Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 4.435, de 05/12/1984
Sem revogação expressa
Veda a instalação de depósito de lixo, usinas de beneficiamento de resíduos sólidos e aterros sanitários em área que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.