Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 19.395, de 20/08/1982

Sem revogação expressa

Revoga o Decreto 19.252, de 1982, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de Guarulhos, necessários à implantação do Aeroporto de Guarulhos.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.