Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.157, de 22/01/1920
Sem revogação expressa
DÁ REGULAMENTO PARA A BOA EXECUÇÃO DA LEI Nº 1.688, DE 19/12/1919, QUE CRIOU O CARGO DE SEGUNDOS PROMOTORES PÚBLICOS NAS COMARCAS DE SANTOS, CAMPINAS E RIBEIRÃO PRETO
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