Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.858, de 28/11/2018

Revogada

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, os Centros de Detenção Provisória I e II de Pacaembu e dá providências correlatas

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.