Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.717, de 27/02/1981
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem imóvel situado no município e comarca de Vargem Grande do Sul, necessário à construção da Estrada SP-215, trecho Vargem Grande do Sul-Casa Branca
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