Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 45.606, de 29/12/2000

Sem revogação expressa

Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto 44.173, de 04/08/1999, que altera o Decreto 43.031, de 09/04/1998, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores