Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.694, de 18/04/1977
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao "caput" do artigo 2º e seu § 1.º e ao artigo 13 do Regulamento da Lei nº 761, aprovado pelo Decreto nº 7.762, de 5 de abril de 1976
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