Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.660, de 03/01/1980
Sem revogação expressa
Constitui Comissão Especial para o processamento e instrução dos pedidos de retorno ou reversão ao serviço ativo, de que trata a Lei Federal nº 6.683, de 28 de agosto de 1979.
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