Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.635, de 07/02/2003
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por cessão de uso, do Município de Tejupá o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.